Projeto de refinanciamento de dívidas fica para março

Câmera dos Deputados deixa para 1° de março votação do projeto de reajuste das dívidas de municípios, estados e Distrito Federal com a União

O projeto de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que prevê novos reajustes nos cálculos das dívidas dos municípios, estados e Distrito Federal com a União foi adiado nesta quarta-feira (25) pela Câmera dos Deputados e só será votado no dia 1° de março.
O Palácio do Planalto notificou que tal reajuste tem impacto em mais de 200 contratos e seria capaz de desafogar os caixas dos estados e municípios, de forma a conceder descontos sobre o saldo devedor dos contratos refinanciados.
Para o Ministério da Fazenda este acordo não prejudica a situação atual dos municípios, estados e Distrito Federal, mas Esperidião Amin discorda. “É nociva ao pacto federativo e ilegitimamente revogadora da Lei Complementar nº148, de 2014 [legislação que trata do refinanciamento]”. “Em muitos casos, estados e municípios, que desde 1998 vêm cumprindo o compromisso de pagar valores corrigidos desse débito, desembolsaram montante que chega a quase quatro vezes o valor inicial da dívida”, acrescentou.

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Proposta para reajuste em caixas de municípios, estado e Distrito Federal é adiada pela Câmera dos Deputados

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  Votação sobre proposta de refinanciamento de dívidas fica para sessão extraordinária da Casa em 1° março: http://goo.gl/ygbLFM
  
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  Refinanciamento de dívidas de estados, municípios e Distrito Federal será votada no dia 1° de março